TJMT mantém arresto em conta-corrente de devedor

Alegou ainda que a constrição sobre os valores em conta-corrente é extremamente prejudicial, devendo ser observado o disposto no artigo 620, do Código de Processo Civil.

Defensoria questiona proibição de fixar pena abaixo do mínimo legal

Resolução nº 280, de 30 de maio de 2008

Conselho Nacional de Trânsito. Dispõe sobre a inspeção periódica do Sistema de Gás Natural instalado originalmente de fábrica, em veículo automotor.

Senado aprova MP que destina R$ 12,5 bilhões para ampliação de financiamentos do BNDES

Município pode cobrar ISS sobre atividades notariais e registrais

Soma de posses para fins de usucapião deve ser devidamente comprovada

É possível a soma do tempo de posse do antecessor para fins de usucapião, desde que efetivamente comprovados todos os requisitos para tal.

Estelionato. Uso de cheques de terceiro. Continuidade delitiva. Quadrilha. Absolvição. Impossibilidade. Receptação.

Configura crime de estelionato, em sua forma continuada, a aquisição de mercadorias com cheques e documentos de pessoa falecida, pois através desse ardil obtiveram indevida vantagem econômica.

Decisão da 2ª Câmara beneficia atividade agropecuária.

A 2ª Câmara Cível do TJRN determinou que a senhora M.JF tivesse seu contrato de crédito rural corrigido, uma vez que o contrato firmado com o Banco do Nordeste utilizava como forma de atualização monetária a Taxa de Juros a Longo Prazo (TJLP), o que implicava num alto valor a ser pago.

CNJ adia decisão sobre pedido de anulação do concurso para juiz

Acusado de homicídio quer anular condenação no Supremo

Estelionato. Prisão em flagrante. Ex-funcionário que tenta efetuar compras em nome da empresa pela terceira vez consecutiva.

É possível transferir judicialmente propriedade de imóvel hipotecado

Transferência judicial de propriedade

Cliente de banco preso em porta giratória receberá indenização

Arquivo do STF guarda processos históricos e público pode ter acesso

Indenização para família de motociclista morto por trator em rodovia

Proprietário de fazenda condenado por danos ambientais

Desembargador esclarece motivos da concessão de habeas corpus a acusados de tráfico

Comandante condenado por usar servidores públicos em obra particular

Resolução nº 209, de 26/10/06

Cria o código numérico de segurança para o Certificado de Registro de Veículo - CRV, e estabelece a sua configuração e utilização.

Homicídio qualificado. Decisão manifestamente contrária a prova dos autos. Depoimentos policiais colhidos na presença de advogados.

Retratação dos co-réus em juízo. Negativa do réu. Foragido por 15 anos.